Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte percebida por companheiro de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento do benefício em razão de novo casamento. Sentença de improcedência.

Apela a parte autora alegando que não mais poderia viver sozinho tendo em vista as doenças das quais padece, e que o cancelamento do benefício não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da melhoria financeira do beneficiário a partir da constituição do novo matrimônio ou união estável. Junta aos autos o IRPF da atual esposa, de forma a comprovar que não houve melhora em sua situação econômica, além de laudos médicos atestando que o demandante tem câncer de pulmão, diabetes e quadro depressivo. A constituição de novo matrimônio ou união estável não é capaz de, por si só, resultar na perda da condição de beneficiário da pensão por morte, devendo ser analisado, no caso concreto, se houve melhoria na situação financeira. Precedentes citados: 0002736-09.2022.8.19.0036 ¿ Apelação ¿ Des. RICARDO COUTO DE CASTRO ¿ Julgamento: 15/08/2024; DJe: 21/08/2024 ¿ QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0010111-74.2018.8.19.0077 ¿ Apelação ¿ Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS ¿ Julgamento: 07/03/2024; DJe: 02/04/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Provimento do recurso.