Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO -   Mandado de segurança - ITBI - Município de Peruíbe - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação declarado (incorporação de imóveis para integralização de capital social de pessoa jurídica) - Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 1.171/1988 - Base de cálculo apurada sobre o valor venal para fins de IPTU - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos.... (Continua)