Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante.

Alegação recursal de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal embargada, com utilização de critérios genéricos. Documentos colacionados aos autos que indicam regularidade no trâmite processual administrativo, instaurado a partir de reclamação de consumidora, possibilitando-se ao fornecedor de serviços o exercício da ampla defesa e do contraditório. Defesa genérica apresentada em sede administrativa, não contrariando, de forma específica, a conduta que lhe foi imputada pela consumidora. Infração às normas de defesa do consumidor que autoriza a imposição de multa, conforme a regra do CDC, art. 56, I. Fundamentação específica apresentada na decisão administrativa, descrevendo-se, de forma adequada, os critérios para a fixação do valor da multa, coerentes aos parâmetros definidos no CDC, art. 57. Excesso não verificado. Recurso a que se nega provimento.