Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUBUMÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu o fracionamento no que tange à condenação principal e sucumbência. Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Ausência de óbice quanto à cisão do Incidente de Cumprimento de Sentença, para a execução da verba honorária de forma autônoma. Aplicação da Lei 8.906/1994, art. 23. Não configuração de comprometimento à rápida solução do cumprimento das obrigações. Precedente da Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)