Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por cônjuge virago contra empresa ex-empregadora do cônjuge devedor de alimentos, visando a obtenção de percentual a título de indenização (FGTS ou PIS), tendo em vista a notícia de rescisão do vínculo empregatício do alimentante, ao argumento de que houve sentença homologatória de acordo de alimentos nos autos da separação judicial que tramitou sob o 0053467-33.1993.8.19.0001. ... (Continua)