Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO, RECEBIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO, MOMENTO EM QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NOVO FATO GERADOR, NEM EM VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO 0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.