Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. CPC, art. 98 c/c Súmula 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Benesse indeferida. ... ()
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