Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos os processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, o E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. No caso concreto, o feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte (Temas 264, 265, 284 e 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)