Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência ... (Continua)