Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA ATRIBUIDA À PARTE EXEQUENTE -

Irresignação - Validade da citação por AR recebida por terceiro, com o mesmo sobrenome da parte executada - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Cronologia dos atos processuais que corroboram com a validade citatória - Honorários arbitrados corretamente pelo juízo «a quo em desfavor do exequente - Executado que se manifestou nos autos concordando com a desistência da ação pela parte contrária, observando os termos do CPC, art. 775, II - Prevalecimento do Princípio da Causalidade - r. decisão mantida, nos termos do art. 252, do RITJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)