Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Superendividamento. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do demandante. Descontos que comprometem a subsistência digna do consumidor. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Limitação possível e necessária. Recurso conhecido e desprovido.
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