Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES REPRISADAS DA EXCEÇÃO APRESENTADA, NOTADAMENTE SOBRE A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DA CDA, POIS PRESENTES A TIPIFICAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA, BEM COMO O VALOR E O PERÍODO A QUE SE REFERE, ALÉM DA NATUREZA DO CRÉDITO. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE MOSTRA INAPROPRIADA PARA PERQUIRIR O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TÃO SOMENTE, PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE PLANO, PODEM SER CONSTATADAS POR NÃO DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.