Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 306.5254.5654.2580

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo ao agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica oportunamente.

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