Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - IPTU - Retificação, no cadastro municipal, da metragem da área construída do bem imóvel, objeto da demanda, e dos lançamentos tributários dos exercícios de 2021 e 2022 - Produção de prova pericial nos autos, sob o crivo do contraditório, não impugnada pelas partes - Constatação de que o bem tributado possui metragem de área construída de 485,82m² e, não, os 774m² informados pela Municipalidade, ou os 464m² defendidos pela autora - Sentença de parcial procedência mantida - Ausência de comprovação, pelo Fisco, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que invalidasse a prova técnica, ônus que a ele incumbia, nos termos do CPC, art. 333, II - Sucumbência recursal - Extensão dos efeitos aos exercícios de 2023 e 2024 - Recurso da Municipalidade não provido.... (Continua)