Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM JÁ CONTEMPLADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE DISTRATO EM SEDE DE TUTELA, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES (ORA AGRAVANTES). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) APENAS NA MEDIDA DE CARÁTER CAUTELAR CONSERVATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que o objeto da ação principal é a rescisão do contrato de compra e venda de unidade condominial por razões apontadas de atraso na entrega do bem já computado o prazo de tolerância, sem a parte contrária integrando o polo passivo, não se mostra razoável exigir da agravada o distrato e a imediata restituição dos valores pagos em sede de cognição não exauriente, havendo necessidade de se preservar o contraditório. Contudo, a obrigação de permanecer efetuando o pagamento das parcelas e, ainda, se sujeitar às penalidades por eventual descumprimento contratual, pode ser deferida, e nessas condições, o deferimento da antecipação de tutela provisória à agravante será concedido para suspensão do pagamento das parcelas vincendas, inclusive que a agravada se abstenha de negativar o nome dos agravantes... (Continua)