Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação de cobrança cumulada com pedido de reparação de dano moral. Alegações de renda líquida inferior a três salários-mínimos e diversas dívidas, o que sustenta o direito ao benefício. ... ()
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