Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 42189
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Determinação para que a Apelante recolhesse as custas iniciais e despesas processuais. Matéria preclusa. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c/c CPC, art. 485, IV). Afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas de ingresso. Sentença reformada em parte. ... ()
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