Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Migração do plano de TV por assinatura. Ausência de fornecimento do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à prestação dos serviços derivados da modificação de pacote, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso da autora pretendendo a devolução do valor pago e a majoração dos danos morais. Responsabilidade objetiva da ré, na forma do CDC, art. 14. Falha na prestação de serviço incontroversa. Sentença que acolheu o pedido de fornecimento do serviço, nos termos requeridos na petição inicial. Limites da lide que são fixados no momento da petição inicial e da contestação, na forma dos CPC, art. 329 e CPC art. 336. Eventual pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos poderá ser deduzido em sede de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Valor arbitrado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/STJJ. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.