Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO.

Sentença de procedência. Apelo interposto pelo cônjuge supérstite. Alegação de nulidade da sentença por prolação de provimento extra petita que não prospera. À parte compete narrar os fatos, ao passo que ao Juízo compete dizer o direito à espécie atinente (princípio do mihi factum, dabo tibi jus). Partilha adequadamente fixada pelo juízo a quo, nos termos do que dispõe os arts. 1.836 e 1.837, ambos do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)