Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO.

Ação Mandamental em que se pleiteia a imediata colocação do paciente em liberdade ou a transferência do apenado para Unidade compatível o Regime Semiaberto, imposto quando da condenação. O Writ foi impetrado perante o Plantão Judiciário do dia 28/12/2023, sendo a liminar apreciada e concedida em parte pelo Desembargador de plantão, que determinou a transferência do Paciente para Unidade compatível com Regime Semiaberto. ... (Continua)