Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENOU o Apelante nos termos da Denúncia à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária mínima (index 217). ... ()
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