Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DEFINITIVA.

A incorporadora apelante é parte legítima a integrar o polo passivo, considerando que integra o mesmo grupo econômico da promitente vendedora. No mérito, taxa de ligação definitiva que, em regra, é legal, diante da expressa previsão na Lei 4.591/64. Hipótese dos autos, em que as partes pactuaram contrato de compra e venda, com expressa previsão contratual que o valor das despesas relativas as ligações definitivas já compunham o preço final. Impossibilidade de cobrança posterior. Repetição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Inequívoca a má-fé, já que a incorporadora realizou cobrança indevida, eis que havia expressa previsão contratual que vedava. Dano moral corretamente fixado. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que não merece qualquer redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)