Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de reforço da penhora. O recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada na esfera singular, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)