Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 307.1831.3392.5529

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM

EXAME:Agravo de instrumento interposto pela autora nos autos da ação acidentária contra decisão que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. ... ()

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