Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP ¿ PENA DE 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA FINS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1068 ¿ POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA ¿ DECISÃO FUNDAMENTADA NO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Pelo que se extrai dos autos originários, o paciente respondeu todo o processo em liberdade. Todavia, após o decreto condenatório pelo Egrégio Tribunal do Júri, o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, fulcrado no princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVI, ¿c¿, da CF/88 ... (Continua)