Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS. REQUERENTE, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FILHO DO TITULAR DA CONTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE JUSRISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE É MERA DEPOSITÁRIA DOS VALORES, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORES DESTINADOS A DEPENDENTES MENORES, QUE SOMENTE PODEM SER LEVANTADOS AO COMPLETAR A MAIORIDADE, OU EM CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO §1º Da Lei 6.858/80, art. 1º. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER VISTA COMO PRETENSÃO RESISTIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 161/STJ. ANÁLISE QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES, QUE CABE AO JUIZ, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.