Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 C/C ART. 40 IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO.

Prisão em flagrante. Indícios de autoria e materialidade pujantes. Prisão legal e fundamentada. Medidas cautelares contidas no novel CPP, art. 319 que se mostram insuficientes. Segregação cautelar que se mostra necessária. Excesso de prazo não ocorrido. Processo originário que tramita há pouco mais de 2 meses. Ausência de desídia Estatal. Feito complexo com 9 réus com diferentes patronos. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)