Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO COM SEU EX-MARIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006 ATÉ 28/04/2008, COM A CONSEQUENTE PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO ENTRE AUTORA E RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, art. 1723, E DA LEI 9.278/96. O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COMO ENTIDADE FAMILIAR, SUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE A UNIÃO TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. O ÔNUS PROBATÓRIO DA UNIÃO CABE À APELANTE, QUE, IN CASU, NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL E OS PRESSUPOSTOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL. CONQUANTO COMPROVADO O RELACIONAMENTO AMOROSO DO CASAL, NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INAPLICÁVEL A PENA DE MULTA REQUERIDA PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), DIANTE DA NORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.