Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Pretendida exibição de faturas telefônicas. Documentos apresentados pela ré, sem resistência. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida, sem fixação de verbas sucumbenciais. Procedimento em que não cabe recurso (CPC, art. 382, § 4º). Apelação da autora não conhecida.

1. Ação julgada extinta, com resolução do mérito em primeira instância. 2. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida. 3. Recurso da autora que não admite conhecimento. 4. Sentença homologatória proferida em ação de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. 5. Documentos apresentados na primeira oportunidade pela ré, sem qualquer resistência. Descabimento de imposição de encargos sucumbenciais. 6. Recurso da autora não conhecido. Sentença mantida