Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Altinópolis - Professora - Pretende-se a revisão de proventos de aposentadoria com paridade e integralidade, bem como o pagamento das diferenças advindas da revisão - Não acolhimento - Sentença de improcedência mantida - Na hipótese dos autos houve o encerramento do vínculo funcional a pedido em 1996, sendo que o reingresso no serviço público municipal por concurso público somente ocorreu em 2008 - Não observância das regras previdenciárias de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido