Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESERVA DE LEGÍTIMA PROMOVIDA POR FILHA EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO EM ACORDO DE DIVÓRCIO FIRMADO PELO GENITOR E QUE ESTABELECEU A PARTILHA DE BENS. INTERESSE DA AUTORA QUE SE PRENDE À EXPECTATIVA DE DIREITO À HERANÇA DE PESSOA VIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO