Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE FAZENDÁRIO.
1.Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela reforma do julgado monocrático prosseguimento dos embargos à execução fiscal. ... ()
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