Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. AMPLA. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, referente ao ano de 2019, fundamentada em TOI. Sentença de procedência para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Autora que não figura como titular das contas no contrato de prestação de serviços junto à concessionária. Obrigação do pagamento das contas de energia elétrica que não configura dívida propter rem. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Prejudicados os recursos de apelação.