Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso do requerente não conhecido, porque deserto. Apelações dos requeridos. Preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida afastada. Efetiva participação na relação de consumo, de modo que é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral não configurado. Laudo pericial conclusivo, no sentido da existência de nexo de causalidade entre os serviços odontológicos prestados e os danos causados ao requerente. Ausência de adequado planejamento cirúrgico, com a realização de exame de tomografia computadorizada. De rigor a condenação à restituição dos valores despendidos no tratamento. Responsabilidade solidária consagrada pelo CDC. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que as sequelas do tratamento inadequado trouxeram ao requerente. Fixação da indenização no montante de R$ 15.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDOS... (Continua)