Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. CONTRATO CELEBRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA. REAJUSTES QUE FORAM APLICADOS COM A ANUÊNCIA DA ESTIPULANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE A ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO QUE NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES PACTUADOS. PARA MANTER A EQUAÇÃO ECONÔMICA DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DEVE HAVER REAJUSTE PERIÓDICO DE MENSALIDADES, NÃO SE REVELANDO ABUSIVO QUE ESSE REAJUSTE CONSIDERE O AUMENTO NO CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, UMA VEZ QUE ALÉM DE LEGÍTIMO, NÃO SE VERIFICOU, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, QUE OS PERCENTUAIS APLICADOS SERIAM DESARRAZOADOS OU ABUSIVOS. REAJUSTE PELA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ, JULGADO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DISPÔS SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE CONFORME MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, FIRMANDO A TESE DE QUE: «A) NO TOCANTE AOS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, ISTO É, AOS SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998, DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS". RESP 1.716.113/ DF (TEMA REPETITIVO 1016), NO QUAL O EG. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE AOS CONTRATOS COLETIVOS SE APLICA, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1.568.244/RJ - TEMA 952. REAJUSTE DE MENSALIDADE QUE SOMENTE SERÁ ABUSIVO SE DESARRAZOADO OU INJUSTIFICADO. CONTRATO QUE, NO CASO EM TELA, FOI CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998, HAVENDO MIGRAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA NOVO CONTRATO EM 2009. REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA NÃO PREVISTO EM AMBAS AS DISCIPLINAS CONTRATUAIS E QUE SE REVELA ABUSIVO NA HIPÓTESE, AGINDO COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO DETERMINAR O EXPURGO DO AUMENTO APLICADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.