Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença em que se discute a responsabilidade da arrematante pelo pagamento das obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel arrematado. Hipótese de relação jurídica de Direito Privado e de demanda em que não figuram como partes entes ou entidades públicas. art. 49 e parágrafo único do atual Regimento Interno do TJERJ, que, a este respeito, manteve o critério adotado pelo regimento revogado. Declínio da competência desta Câmara para uma das Câmaras de Direito Privado.... (Continua)