Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança ICMS -DIFAL - Pretensão mandamental que visa a imposição à autoridade coatora de ordem para que se abstenha de realizar a cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022 - Segurança denegada - Recurso pela empresa impetrante - Parcial provimento de rigor.

Lei Complementar federal já editada e que se presta a regulamentar a exigência tributária - Lei Estadual 17.470/2021 que passou a ter eficácia após a publicação da Lei Complementar 190/2022, observando o princípio da anterioridade - Aplicação do entendimento havido no julgamento conjunto do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF - Lei Complementar 190/2022 publicada apenas em 05/01/2022 - Julgamento das ADIS 7066, 7078 e 7070 pelo E. STF em que reconhecida a plena incidência do DIFAL 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022 - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e da Corte - Parcial provimento ao recurso da empresa impetrante. Sentença reformada - Apelação parcialmente provida