Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 94, XXIV (APROVAR PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS, APÓS APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL), PARA OBRIGAR A PREFEITURA A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL OS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS PARA APRECIAÇÃO. O PLANEJAMENTO DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO REPRESENTA TÍPICO ATO DE GESTÃO, MATÉRIA AFETA À RESERVA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E REGRAMENTO FEITO POR LEI ORDINÁRIA FEDERAL (LEI 6.766/1979) . CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO QUE DEVE SER REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO COM LIMITES E DENTRO DAS REGRAS ESTABELECIDAS, NÃO PODENDO EXTRAPOLAR NAS FORMAS DE CONTROLE. ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO PODE FICAR ADSTRITA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO OU APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ORIENTAÇÕES DAS PROCURADORIAS GERAIS DE JUSTIÇA E DO ESTADO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRETENSÕES LEGISLATIVAS DE EXTRAPOLAR O CONTROLE EXTERNO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL DA NORMA QUESTIONADA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.