Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 308.5664.4232.4284

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares («Acordo Certo) - Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório, também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação, realmente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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