Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA O IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO SOMADA ÀS PERDAS E AOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 475. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. IGUALMENTE, MESMO DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, SÃO DEVIDOS OS LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE MORA, ISTO É, ATÉ A DATA DA EFETIVA RESCISÃO DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A ANGÚSTIA E À FRUSTRAÇÃO DE SE VER OBRIGADO A RESOLVER O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO