Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Confissão corroborada por outros elementos seguros de prova. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) - Intermediária - Multirreincidências que preponderam sobre as atenuantes das confissões - Fase final, ausentes causas de aumento e aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar correto de 1/3 (um terço), observado o «iter criminis - Corrigido erro material nas operações aritméticas das fases dosimétricas, diante das frações aplicadas, com repercussão favorável na pena. Regime inicial Fechado necessário diante dos maus antecedentes e da multirreincidência. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (Art. 77, I, e II, CP). Custódia mantida - Gravidade concreta da infração, praticada por multirreincidentes, necessidade de resguardo da ordem pública, garantia da aplicação da lei e evitar reiteração delitiva. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Corrigido erro material, apelos improvidos... (Continua)