Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre o autor e a ré, uma vez que o demandante é o destinatário final dos produtos/serviços fornecidos pela demandada, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a parte demandada, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)