Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor no cumprimento de determinações judiciais. Apelação do autor. Cumprimento parcial e substancial das exigências. Aplicabilidade do princípio da causa madura. Reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$ 3.000,00, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não é idoso. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação Recurso provido