Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 217-A, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO DESCRITO NO ART. 215-A, DO CÓD. PENAL, E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. H. L. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação ofertada pelo órgão ministerial e aplicou-lhe, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 217-A, do Cód. Penal, pugnando a reforma da mesma. ... (Continua)