Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE.

As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam das apelantes não devem ser acolhidas, considerando que deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, os contratos celebrados entre as demandadas e o poder público não são oponíveis ao usuário do serviço. ... (Continua)