Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO PELO DETRO/RJ. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DEVEDORA, QUE COMPROVOU POSSUIR PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DA JUNTADA DE CONTAS, EXTRATOS, DECLARAÇÕES DE IRPF, QUE INCLUSIVE, AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE FORMA A VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. DEFERIMENTO DA REDUÇÃO DO DEPÓSITO PARA 15% DO VALOR INTEGRAL COM O PARCELAMENTO DO SALDO RESTANTE, CONFORME O OFERECIDO PELA AUTORA EM PROPOSTA DE PARCELAMENTO. REFORMA DA DECISÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.