Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, E 700 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - ACOLHIMENTO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO, JÁ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZOS SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, EM ESPECIAL QUANTO AO MOMENTO DA ABORDAGEM AO APELANTE, GERANDO, ASSIM, A DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO É QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO TRAZER CONSIGO UMA MOCHILA EM LOCAL APONTADO PELOS POLICIAIS COMO SENDO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DA REFERIDA MOCHILA, AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR COM UMA MOCHILA EM LOCAL DA COMUNIDADE APONTADO COMO DE VENDA DE DROGAS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELADO E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES.