Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM QUE REALIZADA POR PREÇO VIL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO DOS AUTORES.

Tema acerca da natureza de bem de família do imóvel que, de fato, como tivera o mérito enfrentado em sede de embargos de devedor, encontra-se abarcada pelo instituto da coisa julgada. Hipótese em que a arrematação não se realizou por preço vil, haja vista que, conforme os termos do parágrafo único do CPC, art. 891, o imóvel foi arrematado por valor superior ao piso de 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, em segunda praça. Jurisprudência do E. STJ que, ademais, somente admite pedido de reavaliação do bem antes de sua arrematação, de modo que preclusa a via impugnativa à avaliação do imóvel, despicienda a perícia realizada nos presente autos. Avaliação originária, ora hostilizada, feita de forma indireta, por desídia dos próprios autores, ao não permitir, à época, a entrada do Sr. OJA no imóvel. Incidência dos princípios do venire contra factum proprium, da boa-fé objetiva, lealdade e cooperação entre as partes. Retificação, ex officio, da parte dispositiva da sentença para, sobre o ponto, julgar improcedente o pedido - CPC, art. 487, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)