Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 -

Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu reincidente e confesso - Compensação - Cabimento - Precedentes - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido