Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO DO PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V.